ICO emite análise provisória para multar aplicativo de reconhecimento facial em £ 17 milhões

reconhecimento facial
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Em novembro, o Information Commissioner’s Office (ICO), regulador independente do Reino Unido para a proteção de dados e legislação de direitos de informação, anunciou uma intenção provisória de multa de aproximadamente £ 17 milhões à Clearview AI Inc – uma empresa que se autodenomina a ‘Maior Rede de Reconhecimento Facial do Mundo’.

O ICO emitiu uma notificação provisória para interromper o processamento de dados pessoais de pessoas no Reino Unido e excluí-los do aplicativo, após o recebimento de denúncias de violações graves das leis de proteção de dados pela Clearview AI Inc .

O anúncio segue uma investigação conjunta da ICO e do Office of the Australian Information Commissioner (OAIC), que se concentrou no uso de imagens da Clearview AI Inc, dados extraídos da Internet e uso de biometria para reconhecimento facial. A ICO também entende que o serviço fornecido pelo aplicativo foi usado em uma base de teste gratuito por várias agências de aplicação da lei do Reino Unido, mas que este julgamento foi interrompido e os serviços da Clearview AI Inc não estão mais sendo oferecidos ao Reino Unido.

É importante ressaltar que enquanto o ICO defende os direitos de informação no interesse público no Reino Unido, promovendo a abertura por órgãos públicos e privacidade de dados para indivíduos, o OAIC regula o Australian Privacy Act 1988, que se aplica à maioria das agências e organizações do governo australiano com um faturamento anual de mais de $3 milhões, bem como aquelas que comercializam informações pessoais. 

Como a Clearview AI Inc utiliza o reconhecimento facial?

O aplicativo de reconhecimento facial da Clearview AI Inc permite aos usuários fazer upload de uma imagem do rosto de um indivíduo e combiná-la com as fotos do rosto coletadas da Internet, em seguida ele direciona o usuário para o local onde as fotos apareceram. O sistema inclui um banco de dados de mais de 10 bilhões de imagens que a Clearview AI afirma ter obtido ou “copiado” de várias plataformas de mídia social e outros sites.

As imagens no banco de dados da Clearview AI Inc incluem os dados de um número substancial de pessoas do Reino Unido e podem ter sido coletadas a partir de informações disponíveis online, sem o consentimento dos titulares. 

Entende-se que, preliminarmente, a visão da ICO é que a Clearview AI Inc não cumpriu as leis de proteção de dados do Reino Unido de várias maneiras, por:

  • Não processar as informações de pessoas no Reino Unido da maneira que elas provavelmente esperam ou que seja justa; 
  • Não possuir um processo em vigor para impedir que os dados sejam retidos indefinidamente; 
  • Não ter um motivo legal para coletar as informações; 
  • Não cumprir os padrões mais elevados de proteção de dados exigidos para dados biométricos (classificados como ‘dados de categoria especial’ no GDPR e no GDPR do Reino Unido); 
  • Não informar as pessoas no Reino Unido sobre o que está acontecendo com seus dados; 
  • Solicitar informações pessoais adicionais, incluindo fotos, o que pode ter atuado como um desestímulo para indivíduos que desejam se opor ao processamento de seus dados.

Desse modo, o anúncio da OIC segue a conclusão da investigação da OAIC no início de novembro, que descobriu que a Clearview AI Inc violava as leis de privacidade australianas. Sendo assim, a investigação conjunta foi conduzida de acordo com a Lei de Privacidade da Austrália e a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018 e foi conduzida de acordo com o Acordo de Cooperação Global Cross Border da Assembleia de Privacidade Globale o MOU entre a OIC e a OAIC.

A Clearview AI Inc ainda possui a oportunidade de fazer representações sobre as acusações de violações estabelecidas no Aviso de Intenção do Comissário e no Aviso de Execução Preliminar. Todas as representações serão cuidadosamente consideradas pelo Comissário de Informação antes de qualquer decisão final ser tomada. Como resultado, a multa proposta e o aviso de execução preliminar podem estar sujeitos a alterações ou nenhuma outra ação formal e a previsão é que se tome uma decisão final em meados de 2022.

Fonte: ICO

Soluções Jurídicas para Empresas
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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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