MPDFT institui política de privacidade em adequação à LGPD

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MPDFT institui política de privacidade em adequação à LGPD

Pensando na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instituiu a sua política de privacidade de dados pessoais. O documento estabelece o tratamento de todos os dados pessoais de usuários internos ou cidadãos nas bases internas do MPDFT.

A Portaria Normativa nº 810/2022 determina que todo tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento de finalidade pública com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, conforme normas, leis e regulamentos.
Para ter acesso aos serviços e sistemas do MPDFT, os usuários (internos e externos) deverão fornecer dados pessoais de acordo com a necessidade do serviço ou do sistema, os quais estarão atrelados a uma finalidade específica e a uma hipótese legal determinada.

Todas as informações fornecidas pelo usuário durante o uso dos serviços ou dos sistemas devem ser armazenadas nos bancos de dados da instituição, adotados os padrões de segurança, confidencialidade e integridade.

Para a execução das competências constitucionais e legais, o MPDFT pode compartilhar dados pessoais com outras entidades cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público, a execução de atividades de interesse público ou o atendimento de demanda judicial ou policial. Além disso, todo e qualquer serviço ou sistema que solicite o registro de dados pessoais de usuários, internos ou externos, deverá apresentar ao titular dos dados um aviso de privacidade, assim como o termo de uso.

Por fim, o usuário poderá se opor à gravação de cookies pelo site do MPDFT, desativando a funcionalidade do navegador. No entanto, a desativação pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do serviço e comprometer o correto funcionamento delas. Ao utilizar os serviços do MPDFT, o usuário deve confirmar que leu e compreendeu os termos e políticas, além de concordar ficar vinculado a eles.

Referência: Security Report

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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