Serasa é condenada a indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro e descumprir LGPD

Descumprir LGPD

O juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) condenou a Serasa a pagar R$ 4 mil pelos danos morais causados a consumidor ao manter seu número de telefone no seu cadastro e possibilitar o acesso a terceiros, sem comunicação prévia. Além da indenização por danos morais, foi pedida a suspensão da divulgação de seus dados sob pena de multa diária no valor de R$ 500. 

A decisão foi tomada após o juiz considerar que as normas estabelecidas no artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), que permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária e sem consentimento do interessado não é aplicável para números de telefone.

Além disso, segundo os autos, a divulgação de números de telefones pessoais do consumidor não é adequada, nem necessária, para proteção ou análise de crédito, quando o dado não é disponibilizado de forma voluntária. Dessa forma, a empresa  não demonstrou compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, descumprindo assim, o art. 6º, inciso II da Lei Geral de Proteção de dados, onde está definido o princípio de adequação

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (13.709)

Leia a decisão na íntegra

Fonte: Conjur

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on telegram
Jaqueline Martins
Jaqueline Martins
Graduanda em Jornalismo da Universidade Federal de Alagoas com formação técnica em informática e experiência em pesquisa acadêmica na área de Ciberjornalismo. É voluntária no projeto de extensão Memoráveis Alagoas e estagiária na área de Comunicação e Marketing Digital do BL Consultoria Digital.
Jaqueline Martins
Jaqueline Martins
Graduanda em Jornalismo da Universidade Federal de Alagoas com formação técnica em informática e experiência em pesquisa acadêmica na área de Ciberjornalismo. É voluntária no projeto de extensão Memoráveis Alagoas e estagiária na área de Comunicação e Marketing Digital do BL Consultoria Digital.

Posts Relacionados

Fale Conosco

Categorias

Assine nossa Newsletter

Confira Mais Conteúdos