ANPD lança Guia para o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

ANPD lança Guia em comemoração ao Dia Internacional de Proteção de Dados
Imagem/Divulgação: ANPD

No último dia 28 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. O novo guia surge para auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD no Poder Público.

O guia aborda alguns pontos sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. Além disso, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos.

Na parte final do documento, são abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e II do documento trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

Diante desse cenário, o objetivo do guia é estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Principais pontos do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Competência


Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, XI e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3°, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD. 

Consentimento

A autorização do titular deve ser intencional e ele deve saber exatamente para que fim seus dados serão tratados, sendo vedada a autorização tácita e para finalidades genéricas. Além disso, o consentimento pressupõe uma escolha efetiva entre autorizar e recusar o tratamento dos dados pessoais, incluindo a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer momento. Diante dessas características, em muitas ocasiões, o consentimento não será a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, notadamente quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais. Nesses casos, o órgão ou a entidade exerce prerrogativas estatais típicas, que se impõem sobre os titulares em uma relação de desbalanceamento de forças, na qual o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais.


Publicidade


Em conformidade com o que estabelecem os princípios da transparência e do livre acesso, o art. 9º da LGPD delimita as informações que devem ser disponibilizadas aos titulares, entre as quais:

(i) forma, duração e finalidade específica do tratamento;

(ii) identificação e informações de contato do controlador;

(iii) informações sobre o uso compartilhado de dados e a finalidade;

(iv) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

(v) direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18.

Além dessas informações, deve ser objeto de divulgação a identidade e as informações de contato do encarregado (art. 41, § 1º). 57. Em complemento a essas disposições gerais, a LGPD prevê o dever de publicidade em relação aos tratamentos realizados pelo Poder Público. Nesse sentido, os órgãos e entidades devem fornecer “informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades”, nos termos do art. 23, I. Tais informações devem estar em meios de fácil acesso, preferencialmente em sítios eletrônicos. Nos termos do art. 23, § 1º, da LGPD, a ANPD poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.

Acesse o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público na íntegra clicando aqui.

Fonte: Gov.br

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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