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TSE regulamenta o uso de inteligência artificial para eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, pela primeira vez, no direito eleitoral brasileiro, a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024. As novas regras estabelecidas são oriundas do resultado de 12 resoluções aprovadas que foram apresentadas pela relatoria da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e têm como objetivo disciplinar o processo eleitoral deste ano de maneira abrangente e moderna.

É importante observar que além do uso de inteligência artificial as resoluções versam sobre diferentes assuntos, como:


– Calendário eleitoral;
– Cronograma operacional do cadastro eleitoral;
– Atos gerais do processo eleitoral;
– Pesquisas eleitorais;
– Distribuição do FEFC;
– Registro de candidatas e candidatos;
– Propaganda eleitoral;
– Reclamações e direito de resposta;
– Ilícitos eleitorais;
– Fiscalização do sistema eletrônico de votação;
– Prestação de contas eleitorais e Sistemas eleitorais.

Sem dúvidas, uma das mudanças mais significativas é a proibição do uso de deepfakes para as propagandas eleitorais. É importante saber que Deepfake é uma técnica de inteligência artificial (IA) que permite a criação de vídeos ou áudios falsos, nos quais uma pessoa aparenta dizer ou fazer algo que nunca disse ou fez.

Essa tecnologia utiliza algoritmos avançados de aprendizado profundo (deep learning) para mapear e substituir o rosto de uma pessoa em um vídeo, por exemplo, por outro rosto de forma convincente. Na prática, a utilização dessa ferramenta cria uma série de fake news que podem comprometer a democracia do processo eleitoral. Além disso, a regulamentação exige que qualquer conteúdo gerado por IA na propaganda eleitoral seja claramente identificado como tal, assim é garantido a transparência aos eleitores.

Outra restrição importante é em relação ao uso de chatbots e avatares, que é uma ferramenta que usa inteligência artificial para simular uma conversa humana em um chat, como se estivesse interagindo com uma pessoa real. A resolução aprovada informa que estes não poderão ser utilizados para intermediar a comunicação com os eleitores. Essa é mais uma medida que visa evitar a disseminação de informações falsas ou manipuladas durante a campanha eleitoral.

Além disso, as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, também serão responsabilizadas. Elas serão obrigadas a remover imediatamente qualquer conteúdo que contenha desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de conteúdos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

Essas medidas representam um esforço significativo do TSE para garantir a integridade do processo eleitoral e combater a desinformação. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou ainda que o objetivo da regulamentação aprovada é fornecer à Justiça Eleitoral instrumentos eficazes para combater a manipulação nas propagandas eleitorais e o uso indevido da IA.

É importante observar que as mudanças do eleitorado brasileiro estão acompanhando as mudanças mundiais para as eleições. Em decorrência dessas mudanças, a Meta apresentou em seu site como lida com as eleições na página “Preparando Para as Eleições”.

A empresa informa que desenvolveu uma abordagem abrangente para lidar com eleições em suas plataformas. Com tantas eleições importantes se aproximando, Estados Unidos, Brasil, Índia, Indonésia, México e União Europeia, é essencial destacar como são estabelecidas as políticas e proteções que serão aplicadas em 2024 de forma transparente aos usuários da plataforma.

Time BL Consultoria
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Time BL Consultoria Digital - Direito Digital e Análise Regulatória

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