PL 528/21: Regulamentação da compra e venda de Crédito de Carbono no Brasil

Crédito de carbono
Projeto prevê a regulamentação da compra e venda de Crédito de Carbono no Brasil

O Projeto de Lei 528/21 visa regular a compra e venda do crédito de carbono no País através da implementação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A criação desse Mercado está prevista na lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09), que possui o objetivo de reduzir a concentração de gases de efeito estufa no planeta.

Nas casas legislativas, o autor do Projeto de Lei 528/21 é o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM). O parlamentar destacou que a agricultura, por ser uma cadeia produtiva de baixo carbono, não será incluída nos setores que terão metas para a compensação de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera.

O endereçamento adequado das políticas climáticas é algo mais que necessário para o posicionamento do Brasil como um país na vanguarda do desenvolvimento inteligente e estratégico.

Deputado Marcelo Ramos

Ainda segundo o parlamentar, a proposta em tramitação no Congresso concentra a definição de metas para atividades energética e industrial, que são responsáveis por 70% das emissões de carbono no mundo. Para ele, o que existe hoje no país é apenas um mercado voluntário, em que algumas empresas assumem metas ambientais por conta própria.

Soluções Jurídicas para Empresas
Soluções Jurídicas para Empresas

O que é o Crédito de Carbono?

O PL atesta o crédito de carbono como um certificado que reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE), responsáveis pelo aquecimento global. Segundo o projeto, um crédito de carbono equivalerá a uma tonelada desses gases que deixarem de ser lançados na atmosfera.

Os créditos de carbono estarão atrelados a projetos de redução ou remoção de GEE da atmosfera, como um projeto de reflorestamento, apoio a organizações ambientais, entre outras ações. Assim, essa redução será quantificada e convertida em títulos.

Já existe no mercado a tramitação de créditos de carbono através da tecnologia blockchain, que garante o rastreamento digital dos projetos que fazem parte do mecanismo REDD e REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal somado à conservação do território) beneficiados pelas empresas que vendem os créditos. O uso do blockchain é responsável por assegurar a integridade sobre o processo de compensação das emissões geradas pelos processos produtivos.

A proposta também incentiva o mercado voluntário de carbono e cria um sistema nacional de registro de emissões, com regulamentação prevista no período de dois e até cinco anos pelo Ministério da Economia.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fontes: FPA e Agência Câmara de Notícias

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on telegram
Time BL Consultoria
Time BL Consultoria
Time BL Consultoria Digital - Direito Digital e Análise Regulatória
Time BL Consultoria
Time BL Consultoria
Time BL Consultoria Digital - Direito Digital e Análise Regulatória

Posts Relacionados

Fale Conosco

Categorias

Assine nossa Newsletter

Confira Mais Conteúdos