Correção de dívidas trabalhistas deve ser feita com IPCA-E e SELIC

Correção de dívidas trabalhistas

Na última semana, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado um pedido de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas devido à perda do objeto da ação decorrente do processo 0024059-68.2017.5.24.0000.

Os desembargadores da corte levaram em consideração recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a qual foi proferida em dezembro do último ano. Na ocasião, foi definido que a correção de dívidas trabalhistas deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e pela taxa Selic a partir da citação.

Correção de dívidas trabalhistas não deve ser feita com a TR

No processo citado, uma empresa questionava a regra referente a correção de dívidas trabalhistas, imposta pela reforma trabalhista, que fixou a TR como índice de correção, a qual está em desuso e no valor de 0% ao ano. O julgamento se iniciou no TST em 2020, e houve maioria formada para afastar a TR, mas o feito foi suspenso até que o julgamento do Supremo fosse finalizado. Sendo assim, o caso foi retomado no fim do último mês de agosto.

Com a tese do STF fixada, os autores foram remetidos à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) da corte, para o prosseguimento do julgamento de um recurso da autora. A relatora do caso, ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, lembrou que o artigo 979 do Código de Processo Civil impede o tribunal de analisar questões que já tenham sido decididas pelo Supremo:

“Isso significa que, por expressa disposição legal, a arguição de inconstitucionalidade está vinculada à existência de pronunciamento do STF acerca da matéria“, ressaltou a ministra. 

Por fim, com o pronunciamento da corte constitucional, o julgamento seria finalizado por perda do objeto.

Referência: link

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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