TRT-SP reconhece justa causa de colaborador que utilizou e-mail pessoal para coleta de dados pessoais de clientes

Uma decisão importante, no âmbito trabalhista, foi prolatada no TRT-SP da 2ª região. Trata-se de litígio envolvendo um empregado e a empresa depois de suposto envio de dados sigilosos de clientes da empresa para o e-mail pessoal, enquanto o colaborador exercia sua função em trabalho remoto.

Ainda no âmbito do primeiro grau, o colaborador (reclamante) já havia tido sentença em sentido contrário de suas pretensões; a sentença julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa que fora imposta pela empresa. Em nova tentativa, o reclamante entrou com ação no TRT-SP para tentar reverter a situação e reaver seu cargo na empresa reclamada.

Os principais pontos defendidos pelo reclamante foram a inexistência de “termo de confidencialidade”, já que não existiria sua assinatura em nenhum documento e que uma testemunha havia cometido perjúrio em relação ao tempo que o reclamante trabalhou em “home office”. Além disso, afirmou que seu aparelho eletrônico de trabalho não passou por perícia para comprovar que ele havia utilizado dados sensíveis para repassar a terceiros.

A peça-chave do processo se deu através de testemunha, a qual foi levada pela ré e foi a responsável pelas alegações de que a empresa possuía termo de confidencialidade dos dados e que havia proibição do repasse para e-mails pessoais. Assim, foi comprovado que o Termo de Confidencialidade e a Política de Segurança da Informação foram assinados pelo funcionário.

Em acórdão, o Tribunal analisou que as supostas faltas cometidas pelo empregado estão enquadradas no art. 482 da CLT, com dispensa por justa causa ou, de forma mais branda, passíveis de advertência e suspensão. Logo, a fundamentação fática se deu quando houve comprovação, nos autos, de provas que demonstraram a conduta grave do empregado, amparando, assim, a justa causa.

Por fim, o Tribunal, ao analisar o testemunho e as provas geradas nos autos, chegou a conclusão que, os termos citados não haviam sido respeitados, sendo estes os pressupostos para que houvesse indeferimento do recurso realizado pelo empregador a fim de anular a rescisão contratual junto à empresa.

Fonte: TRT-SP

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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