CIRCULAR 612/2020 SUSEP: Prevenção e combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

CIRCULAR 612

Em março de 2021, entrou em vigor a Circular 612/2020 da Susep, a qual veio para revogar a Circular de número 445/2012. A nova Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes correlacionados, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo (PLD/FT).  

Inicialmente, a política da Susep visa estabelecer os procedimentos e controles internos necessários para a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e aos seus correlacionados.

Sujeitam-se às obrigações previstas na Circular 612/2020:

  • Sociedades seguradoras e de capitalização;
  • Resseguradores locais e admitidos;
  • Entidades abertas de previdência complementar;
  • Sociedades cooperativas autorizadas a funcionar pela Susep;
  • Sociedades corretoras de resseguro;
  • Sociedades corretoras e os corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Segundo a Circular, pessoas mencionadas no art. 2º devem desenvolver e implementar políticas, procedimentos e controles internos, efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas, que contemplem a identificação, avaliação, controle e monitoramento dos riscos de serem envolvidas em situações relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

CIRCULAR 612
Circular 612/2020

Por conseguinte, no artigo 4º da Circular 612/2020, fica evidenciado todos aqueles que são considerados politicamente expostos: pessoas naturais que ocupam ou tenham ocupado, nos 5 (cinco) anos anteriores, empregos ou funções públicas relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

No caso de pessoa exposta politicamente, no exterior, são elencados os seguintes agentes:  chefes de estado ou de governo; políticos de escalões superiores; ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário; executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou dirigentes de partidos políticos; dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

Circular 612
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É importante ressaltar que, no do artigo 6º, é tratado sobre os requisitos mínimos para uma adequada política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, destacando as seguintes diretrizes:

  • Definição de papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que trata a Circular 612/2020;
  • Definição de procedimentos voltados à avaliação e à análise prévia de novos produtos e serviços, bem como da utilização de novas tecnologias, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo;
  • Avaliação interna de risco;
  • Avaliação de efetividade e a verificação do cumprimento da política, dos procedimentos e dos controles internos, bem como a identificação e a correção das deficiências verificadas;
  • Programa de treinamento;
  • Seleção e a contratação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, tendo em vista o risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

É importante destacar, também, que a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo necessita ser documentada, aprovada pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria e atualizada constantemente.

CIRCULAR 612
Circular 612/2020

Sobre a avaliação interna de risco, a Circular 612 lista cinco perfis a serem analisados: dos clientes; dos beneficiários de produtos de acumulação; da pessoa mencionada no art. 2º, incluindo o modelo de negócio e a área geográfica de atuação; das operações, transações, produtos e serviços, abrangendo todos os canais de distribuição e a utilização de novas tecnologias; e das atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Todas essas verificações possuem o objetivo de identificar, compreender e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

A avaliação interna de risco, necessita ser documentada e aprovada pelo diretor referido no art. 12 (“Deve ser indicado um diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 1998, na presente Circular e nas demais regulamentações complementares”); assim como, necessita ser encaminhada para ciência; pelo comitê de risco, quando houver; comitê de auditoria, quando houver; pela diretoria e, se existente, ao conselho de administração da pessoa mencionada no art. 2º. Além disso, necessita ser revisada a cada dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas nos perfis de risco mencionados no art. 13, § 1º. (clientes, beneficiários e dentre outros já listados).

Dessa forma, ressalta-se que todas as pessoas mencionadas no art. 2º, da Circular 612, devem manter organizados e à disposição da Susep os registros relativos a todas as operações com clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas, inclusive aqueles referentes a todos os pagamentos realizados, com identificação do beneficiário final, o que implica no frequente monitoramento das operações e das relações de negócios e que se dará com as operações, inclusive aquelas que foram propostas e que envolvem pessoas expostas politicamente, seus familiares, representantes, estreitos colaboradores ou pessoas jurídicas.

Acesse a Circular 612/2020 SUSEP na íntegra

Para ler a Circular 612/2020 na íntegra, acesse o link.

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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