No dia 5 de outubro de 2021, o governador do Estado Americano da California aprovou a legislação que altera a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 (CCPA) e a Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020 (CPRA).
As alterações do CCPA (AB 335), conforme publicado, isentam do direito de opt out (ou seja, o direito de direcionar um negócio não vender informações pessoais sobre o consumidor a terceiros) ou “Informações de propriedade” retidas ou compartilhadas entre um revendedor de embarcações e o fabricante da embarcação, se as informações são compartilhadas com a finalidade de efetuar ou em antecipação à efetivação de uma embarcação reparo coberto pela garantia da embarcação ou por um recall.
Para os fins do AB 335, “informações da embarcação” significa o número de identificação do casco, modelo, ano, mês e ano de produção e informações que descrevem certos equipamentos enviados, transferidos ou vendidos do local de fabricação, incluindo todas as peças anexas e acessórios.
Além disso, “informações de propriedade”, para fins de AB 335, significa o nome ou nomes do proprietário ou proprietários registrados e as informações de contato do proprietário ou proprietários [do navio].
CCPA e CPRA: Código Civil da Califórnia incorpora modificações
A modificação da CPRA (AB 694) fará alterações não substanciais em disposições adicionadas ou afetadas pela CPRA, incorporando as disposições contidas no AB 335 no Código Civil da Califórnia.
Fonte: Adaptado de Jdsupra
