As sanções aplicadas pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as penalidades impostas às organizações e indivíduos que descumprem as disposições estabelecidas na lei.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é um assunto de extrema importância para as empresas, pois envolve a proteção da privacidade e segurança desses grupos vulneráveis.
Um Contrato de Transferência Internacional de Dados deve estabelecer medidas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais transferidos, bem como definir as responsabilidades das partes envolvidas na transferência de dados e garantir que os direitos dos titulares dos dados sejam protegidos.
A Consultoria em LGPD consiste em um serviço multidisciplinar para a adequação
Na última segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou uma nova página em seu site, com novas informações para titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD, incluindo denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador.
A falta de um treinamento em proteção de dados e, consequentemente, a falta de uma cultura de proteção de dados dentro das empresas podem ser considerados fatores agravantes para o aumento dos riscos envolvendo incidentes com dados pessoais.
Com respaldo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Justiça do Trabalho vem confirmando dispensas por justa causa de funcionários que usaram, de forma indevida, dados pessoais de clientes.
Os impactos da LGPD para médias e grandes empresas são significativos. Agora, as empresas devem ser claras e transparentes sobre o motivo pelo qual estão coletando os dados, como esses dados serão usados e com quem serão compartilhados. Isso pode exigir a revisão e atualização dos contratos de privacidade e políticas de privacidade das empresas.
O Seminário “A LGPD nos Cartórios”, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça
A realização da avaliação de impacto à privacidade e proteção de dados
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