A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
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Em 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visando promover de maneira mais transparente a equidade salarial entre homens e mulheres.
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