A Lei Anticorrupção (Lei n°12.846/ 2013) foi criada para se obter um avanço na questão da responsabilização objetiva, tanto dentro do âmbito civil quanto do administrativo, de todas as empresas que vierem praticar atos lesivos contra a administração pública, seja ela nacional ou estrangeira.
Diante desse cenário, foi lançada uma ferramenta desenvolvida pela Corregedoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria de Integridade Privada, por meio da qual é possível calcular a multa prevista na lei. O objetivo da iniciativa é tornar o cálculo mais rápido, seguro e fácil.
Os benefícios da calculadora para multas previstas na Lei Anticorrupção
A calculadora pode ser usada por qualquer pessoa e acessada de qualquer lugar com acesso à internet. Assim, o uso poderá ser feito por representantes de empresas que estejam respondendo por processo administrativo e por seus respectivos escritórios de advocacia, bem como por professores e alunos que estejam estudando cálculo da multa ou queiram fazer simulações em pesquisas e trabalhos acadêmicos, por exemplo. Confira, abaixo, outros benefícios da ferramenta:
• Pode ser acessada de qualquer lugar com acesso à internet.
• Atualizações legislativas serão permanentemente incorporadas.
• Traz o valor acumulado do IPCA atualizado.
• Traz as regras aplicáveis de julgamento antecipado.
Conforme o CGU, a ferramenta é mais uma iniciativa do órgão para automatizar seus processos. Por isso, a própria CGU passou a utilizar a ferramenta para calcular as multas a serem aplicadas nas pessoas jurídicas que sejam responsabilizadas, pelo órgão, pela prática de atos lesivos.
A multa calculada pela ferramenta é a prevista no artigo 6º da LAC, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Em complemento, a calculadora terá, em breve, inteligência para o cálculo da multa no caso de acordos de leniência.
A calculadora está disponível para acesso no seguinte endereço eletrônico: https://epad.cgu.gov.br/Publico/calculadora/calcPAR.html.
