Seguindo o cronograma de ações para a regulamentação da aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foram abertas as inscrições para a Audiência Pública sobre o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas.
A Audiência irá ocorrer no dia no dia 02 de setembro e para participar das manifestações orais é necessário realizar a inscrição até às 18h do dia 30 de agosto de 2022, por meio do preenchimento de formulário disponibilizado neste link.
A audiência será aberta ao público e transmitida pelo canal da ANPD no youtube. Não é necessário fazer a inscrição para assistir à Audiência Pública, mas apenas os inscritos poderão se manifestar de forma oral durante a sessão e darem suas contribuições e sugestões.
Cronograma da Audiência Pública
Recebimento das inscrições 30/08/2022
Confirmação das inscrições e envio da lista com horário das manifestações 01/09/2022
Realização da Audiência Pública 02/09/2022
A minuta da norma pode ser consultada pela plataforma Participa Mais Brasil pelo link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas
De acordo com a ANPD, a norma proposta busca estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não forem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.
Fonte: ANPD
