O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, apresentado na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, marca um ponto crucial para o avanço tecnológico no Brasil. Com um investimento estimado em R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos, o plano tem como objetivo promover o desenvolvimento, a disponibilização e o uso da inteligência artificial no Brasil e posicionar o país como líder em inovação e eficiência na aplicação dessa tecnologia, com ênfase no setor público.
O documento detalha a aplicação dos R$ 23 bilhões previstos em investimentos ao longo do período, distribuídos em cinco eixos principais:
- Infraestrutura (R$ 5,79 bilhões);
- Formação e capacitação de pessoas (R$ 1,15 bilhão);
- Melhoria dos serviços públicos (R$ 1,76 bilhão);
- Inovação empresarial (R$ 13,79 bilhões); e
- Apoio à regulação e governança da IA (R$ 103,25 milhões).
Além do orçamento principal, está previsto um investimento de R$ 435 milhões em 31 “ações de impacto imediato” – iniciativas já em andamento ou que serão lançadas em “curtíssimo prazo”, algumas em até seis meses ou um ano – focadas em sete áreas prioritárias: saúde, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio e serviços, educação, desenvolvimento social e gestão do serviço público. Muitos desses projetos serão executados por ministérios, instituições do governo federal, universidades públicas e empresas privadas.
O plano, elaborado pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT), também especifica as fontes de financiamento que irão sustentar os investimentos previstos. Os recursos devem ser provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de contrapartidas do setor privado e de aportes de empresas estatais.
Principais Ações e Eixos de Trabalho do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
As iniciativas propostas visam agilizar processos essenciais para a população, utilizando inteligência artificial como catalisador de inovação e eficiência. Entre as principais ações, destacam-se:
Automatização de Transcrições no SUS: Desenvolvimento de um sistema de IA para automatizar a transcrição de teleconsultas no Sistema Único de Saúde, otimizando o atendimento e melhorando a gestão dos registros médicos.
Gestão Inteligente da Frequência Escolar: Criação de uma solução de IA para monitorar e gerenciar a frequência de estudantes em escolas de ensino básico, com o objetivo de reduzir a evasão escolar e melhorar os índices de educação.
Otimização de Processos Administrativos Fiscais: Elaboração de um sistema para auxiliar na classificação e julgamento de processos administrativos fiscais da Receita Federal, atualmente em fase piloto.
Eixo 1: Infraestrutura e Desenvolvimento de IA
Dentro do primeiro eixo, focado na infraestrutura, destacam-se:
Desenvolvimento Nacional de Supercomputadores e Chips Aceleradores: Estabelecimento de parcerias estratégicas para o avanço nacional em nós de supercomputação e tecnologia de chips.
Colaboração Internacional: Compartilhamento da infraestrutura brasileira de IA com outros países em desenvolvimento, promovendo uma cooperação global.
Infraestrutura Sustentável para Data Centers: Fomento à implementação de soluções energéticas sustentáveis e eficientes em datacenters e instalações de IA.
Apoio a P&D em IA: Lançamento de editais e iniciativas de financiamento para projetos de pesquisa e desenvolvimento em IA, fortalecendo a inovação tecnológica no país.
Eixo 2 e 3: Difusão e Melhoria dos Serviços Públicos
O Eixo 2 do plano busca despertar, formar, capacitar e requalificar talentos em IA em todos os níveis, para suprir a necessidade urgente por profissionais qualificados e fomentar a compreensão crítica sobre a tecnologia em nossa sociedade. Enquanto o Eixo 3 será focado em tornar o Brasil um modelo em eficiência e inovação no uso de IA no setor público, desenvolvendo soluções que melhorem significativamente a oferta e satisfação das pessoas com os serviços, com impacto no desenvolvimento e inclusão social.
Eixo 4: Inovação Empresarial
O objetivo deste Eixo é estabelecer uma sólida cadeia de valor em inteligência artificial no Brasil, alinhada diretamente com as missões da Nova Indústria Brasil (NIB), posicionando o país como um polo global de desenvolvimento e aplicação de IA. As ações previstas neste Eixo incluem:
Fundo de Investimento para Startups de IA: Criação de um fundo para apoiar startups de IA, com recursos do Plano Mais Produção, impulsionando novos negócios e tecnologias.
Adoção de IA em Pequenos Negócios: Estímulo à implementação de IA em diferentes setores de pequenas empresas, promovendo competitividade e crescimento.
Retenção de Talentos em IA: Oferecimento de bolsas de complementação salarial para garantir a retenção de profissionais qualificados na área de IA.
Centro de Desenvolvimento Tecnológico para a Indústria: Estabelecimento de um centro especializado em desenvolver tecnologias baseadas em IA voltadas para a indústria.
Eixo 5: Apoio ao Processo Regulatório e de Governança da IA
O Eixo 5, dedicado à regulação e governança da IA, foca em:
Programa de Aperfeiçoamento do Marco Regulatório para IA: Desenvolvimento de um marco regulatório robusto e atualizado para IA, assegurando um ambiente jurídico propício à inovação.
Programa de Apoio à Governança da IA: Implementação de diretrizes e políticas para garantir a transparência, segurança e confiabilidade nas aplicações de IA.
Entre as propostas destacadas nesse eixo estão a elaboração de guias específicos para promover o uso responsável e adaptado à realidade brasileira. Além da criação de um centro dedicado a estudos sobre riscos, segurança, transparência e confiabilidade na aplicação da IA e fortalecimento do OBIA como a principal plataforma de inteligência sobre IA no Brasil, centralizando informações e análises sobre o desenvolvimento da tecnologia no país.
Plano Brasileiro de Inteligência Artificial: Inovação e Segurança Jurídica
A complexidade dos projetos e o rigor na aplicação de novas tecnologias demandam uma assessoria jurídica especializada, que garanta conformidade com as regulamentações vigentes e suporte jurídico para proteger investimentos, assegurar compliance e mitigar riscos.
Um suporte jurídico eficaz é fundamental para navegar pelos desafios legais e regulatórios, assegurando que as inovações em inteligência artificial sejam implementadas de forma ética, segura e dentro das normas. Converse com nossos advogados e esteja preparado para alinhar suas iniciativas tecnológicas às melhores práticas jurídicas.
