Você já se deparou com uma situação de violação à LGPD e não soube como realizar petição ou denúncia para a ANPD? De acordo com o recente relatório de gestão divulgado pela Ouvidoria da Autoridade, uma das demandas mais recorrentes são as dúvidas sobre a diferença entre os tipos de requerimentos e como enviá-los.
Pensando nisso, a ANPD divulgou uma nova página em seu site com informações atualizadas sobre os requerimentos para titulares e controladores de dados pessoais, incluindo denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador.
A página traz também dois novos formulários para envio dos requerimentos e esclarece as principais dúvidas sobre quando fazer uma denúncia ou uma petição. Esses formulários facilitam o preenchimento das informações que são essenciais para que a Autoridade analise cada caso.
Além disso, a Autoridade esclareceu soluções práticas para a resolução de problemas que possam envolver dados pessoais e exemplificou casos em que poderá caber cada tipo de requerimento. Um fluxo explicativo também foi elaborado para elucidar o envio de cada tipo de demanda.
A Coordenação-Geral de Fiscalização, área responsável por analisar as denúncias e petições, acredita que esclarecendo dúvidas básicas sobre o assunto, os requerimentos enviados à Autoridade poderão ser melhor elaborados trazendo, assim, insumos importantes para agir de forma mais precisa contra as violações à LGPD.
Passo a passo para enviar uma petição ou denúncia para a ANPD
1. Primeiro você deverá entender se o seu requerimento é uma denúncia ou petição de titular. Veja a diferença:
Petição de titular é uma solicitação realizada à ANPD pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais. Ao enviar seu requerimento à ANPD, é preciso apresentar documentos ou informações que comprovem a sua tentativa de exercício de direito perante o controlador.
Por outro lado, as denúncias são as comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, diferente da petição de titular.
Conforme a ANPD, as denúncias de descumprimento à LGPD possuem a característica de não se relacionarem, necessariamente, a uma situação específica de um determinado titular de dados pessoais. Geralmente, são situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares. Confira abaixo alguns exemplos disponibilizados pela Autoridade:
- o tratamento discriminatório dos dados pessoais,
- a coleta excessiva de dados pessoais,
- a ausência de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais,
- a não existência de canal de comunicação para o exercício de direitos,
- a ausência de medidas de segurança adequadas,
- a ausência de política de privacidade, entre outros.
2. Preenchimento e envio do formulário
O envio de requerimentos à ANPD (Denúncias e Petições) deve ser realizado pelo preenchimento de formulário e deverá ser enviado por meio do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede). Existe um tipo de formulário para cada requerimento.
No sistema SUPER, você deverá selecionar o tipo de processo “ANPD – Denúncia” ou “ANPD – Petição de Titular”, a depender da sua demanda. Em seguida, junte ao processo o formulário preenchido, preferencialmente em formato PDF e os documentos complementares, se houver.
Caso queira realizar uma denúncia anônima, elas devem ser enviadas apenas pela Plataforma Fala.br. Além disso, não será possível realizar o acompanhamento do processo se ele for enviado como uma denúncia anônima.
3. Acompanhamento do processo
Pra poder acompanhar o processo, os formulários encaminhados deverão ser identificados. Após o envio, os requerimentos solicitações podem ser acompanhados na plataforma de processo eletrônico da ANPD.
A ANPD também destaca que ao enviar um formulário de denúncia ou de petição de titular à ANPD, o conteúdo de seu requerimento, incluindo suas informações pessoais e documentos anexados, poderá ser compartilhado com o encarregado ou o representante legal do agente de tratamento sobre o qual você está enviando a denúncia ou pedido.
Por isso, não é possível enviar petições de titular de forma anônima, a identificação é necessária, bem como o envio da comprovação de contato prévio com o controlador. Sem a identificação do requerente, o controlador dos dados não será capaz de se manifestar acerca do pedido formulado.
Clique aqui para conferir a página de Denúncias e Petições na íntegra.
Entenda como a ANPD irá realizar a Dosimetria para aplicação de multas pecuniárias em casos de violação à LGPD
Confira o texto completo sobre a Norma de Dosimetria da ANPD para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD. Tire dúvidas sobre como implementar a LGPD em sua empresa com nossa equipe de especialistas.
Fonte: ANPD
