Instrução Normativa 137 e Resolução CMN 4.942: Banco Central realiza alterações sobre mercado de câmbio

Instrução Normativa 137
Instrução Normativa 137

Em setembro, o Banco Central do Brasil lançou a Instrução Normativa 137 (IN 137), que visa alterar as instruções da IN 81 sobre o preenchimento de documento denominado “Demonstrativo de Limites Operacionais” (DLO – código 2061). A alteração no documento é relativo ao mês de julho de 2021, quando o DLO passou a estar disponível no site do BCB.

Tabela: Domínio 105 da Tabela 010 – “Fatores de Ponderação de exposições”.

Outra novidade é a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), entidade vinculada ao Ministério da Economia / Banco Central do Brasil, que em sua Resolução 4.942/2021 alterou questões referentes ao mercado de câmbio e aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados e captação de recursos externos para inovações tecnológicas.

Dentre as mudanças ocorridas está a inclusão de todos os pagamentos e transferências internacionais, no mercado de câmbio brasileiro, realizados por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional e das transferências postais internacionais.

As autorizações para a realização de operações no mercado de câmbio podem ser concedidas pelo Banco Central do Brasil para:

  • Bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio;
  • Sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio.
  • Instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme artigo 2º da resolução.

Outra modificação importante foi realizada no artigo 3º, IV, “a” e “b”,  que tratam das operações de câmbio com clientes para liquidação e na liquidação pronta no mercado interbancário nacional e arbitragens no estrangeiro. 

“Art. 3º …………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

VI – instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vedadas operações envolvendo moeda em espécie, nacional ou estrangeira:

a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas; e

b) operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País e arbitragens com o exterior.

§ 1º Os limites de valor estabelecidos neste artigo não se aplicam para as operações de câmbio em que a instituição autorizada a operar em câmbio é a compradora e a vendedora da moeda estrangeira e está atuando para o cumprimento de obrigações decorrentes das operações de seus clientes, nas situações previstas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º As contas em moeda estrangeira no exterior tituladas pelos agentes autorizados a operar no mercado de câmbio e destinadas à liquidação das operações de que trata este artigo devem ser mantidas em instituição sujeita a efetiva supervisão prudencial e de conduta na sua respectiva jurisdição ou integrante de grupo financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada, cabendo ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio certificar-se dessa qualificação da instituição depositária de seus recursos no exterior, inclusive para fins de comprovação perante o Banco Central do Brasil.” 

Dessa forma, ficou estabelecido que em operações de compra ou venda de moeda estrangeira, o recebimento ou entrega do seu contravalor em reais precisa ser realizado a partir de crédito ou de débito à conta de depósito ou de pagamento do cliente mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB ou em instituições de pagamento que integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro exclusivamente em virtude de sua adesão ao Pix, inclusive por meio de cheque, na forma de sua regulamentação. 

Além disso, ficou vedada à instituição de pagamento autorizada a operar no mercado de câmbio, recebendo ou entregando moeda em espécie, nacional ou estrangeira, em operação de compra ou de venda de moeda estrangeira realizada com cliente.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que estão autorizadas a operar no mercado de câmbio, devem gerenciar adequadamente os ativos, a liquidez e os riscos associados às operações, bem como cumprir seus compromissos e atender ao interesse dos clientes.

Fonte: Banco Central

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on telegram
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

Posts Relacionados

Fale Conosco

Categorias

Assine nossa Newsletter

Confira Mais Conteúdos