Compliance

Artigos e notícias sobre Compliance publicados no

Blog BL Consultoria e Advocacia Digital

Resolução 74

Resolução 74/2021 e IN 114/2021: Transferência de informações do setor público para o Banco Central

No dia 23 de fevereiro de 2021, o Banco Central publicou a Resolução 74/2021 – com vigência a partir de 1º de julho, que estabelece no artigo 1º que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão fazer a transferência de informações mensalmente relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros… Continue a ler »Resolução 74/2021 e IN 114/2021: Transferência de informações do setor público para o Banco Central

comercialização de dados pessoais

TJ-DF condena Serasa por comercialização de dados pessoais

A empresa Serasa Experian foi condenada, pela 5ª vara Cível de Brasília/DF, a parar de realizar a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, os quais são oferecidos pela empresa em seu site. O fato ocorreu após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do… Continue a ler »TJ-DF condena Serasa por comercialização de dados pessoais

STR e Conta Reservas Bancárias e Conta de Liquidação

Resolução 105/2021 define novo Regulamento para STR – Sistema de Transferência de Reservas e Contas

No dia 09 de junho, o Banco Central publicou a Resolução 105/2021 que, por meio de seu Regulamento Anexo, disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da Conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação. Dessa forma, a Resolução 105/ 2021 estabelece sobre as definições de expressões e termos relacionados ao STR,… Continue a ler »Resolução 105/2021 define novo Regulamento para STR – Sistema de Transferência de Reservas e Contas

cartilha de segurança para internet

ANPD e NIC.br realizam acordo e lançam cartilha de segurança para internet

ANPD e NIC.br realizam acordo e lançam cartilha de segurança para internet

vesting cliff

Vesting e Cliff: O que são e como essas cláusulas podem proteger a sua Startup

Nesse artigo, vamos abordar sobre duas cláusulas comumente presentes em Contratos de Opção de Compra de Startups (ou também conhecido como Contrato de Stock Options): a cláusula de vesting e a cláusula de cliff. A partir do entendimento de como essas cláusulas funcionam, os sócios podem utilizá-las de forma a proteger o seu negócio, em… Continue a ler »Vesting e Cliff: O que são e como essas cláusulas podem proteger a sua Startup

contrato de mutuo conversivel

Contrato de Mútuo Conversível – Entenda uma das formas que a sua startup pode receber investimento

Uma das formas de receber investimentos para a startup em fase inicial ou de estruturação é através de investidores-anjo. Provavelmente se você já procurou ou está procurando investidor, deve ter ouvido o termo mútuo conversível. Neste breve artigo vamos explicar o que é um contrato de mútuo conversível, quais são suas principais características e quais… Continue a ler »Contrato de Mútuo Conversível – Entenda uma das formas que a sua startup pode receber investimento

Farmacias LGPD coleta de dados sensíveis

Farmácias suspendem coleta de dados sensíveis após questionamentos do IDEC e Procon-SP

As farmácias Droga Raia e Drogasil, do grupo RD, pararam de pedir biometria para liberação de descontos em suas lojas nas últimas semanas. Tal medida veio após debates sobre privacidade e questionamentos do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e do Procon-SP, os quais trataram sobre segurança e a necessidade do uso e coleta… Continue a ler »Farmácias suspendem coleta de dados sensíveis após questionamentos do IDEC e Procon-SP

multa com base na LGPD

TJ-SP condena empresa e aplica multa com base na LGPD

O TJ-SP condenou uma empresa e fixou multa com base na LGPD de acordo com os danos causados pela empresa ao cliente. Em julgado proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a empresa Sodimac a indenizar um cliente em R$ 2 mil, houve entendimento de… Continue a ler »TJ-SP condena empresa e aplica multa com base na LGPD

SCCs

Conheça as SCCs: cláusulas contratuais para transferência internacional de dados na Europa

Em 4 de junho de 2021, a Comissão Europeia publicou uma nova versão das “Standard Contractual Clauses for data transfers between EU and non-EU countries” (SCCs). Isto faz com que seja um bom momento para compreender o que são as SCCs, sua utilidade e principais características bem como acompanhar quais as novidades trazidas pela sua… Continue a ler »Conheça as SCCs: cláusulas contratuais para transferência internacional de dados na Europa

RESOLUÇÃO 36 COAF

RESOLUÇÃO 36/2021 COAF: Regulamentação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro para entidades supervisionadas

Em março de 2021, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) publicou a Resolução 36/2021, a qual tem por objetivo disciplinar a lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Dinheiro, que discorre sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para… Continue a ler »RESOLUÇÃO 36/2021 COAF: Regulamentação sobre Lei de Lavagem de Dinheiro para entidades supervisionadas