Um dos principais reflexos da transformação digital é a virtualização dos negócios. Isto é, lojas físicas adentraram ao mundo digital através de sites ou aplicativos online. E um dos documentos que resguardam a relação dos consumidores-usuários com a empresa é chamado de Termos e Condições de Uso ou Termos de Uso.
Este documento deve ser público e de fácil acesso a todos os consumidores-usuários descrevendo, em síntese, a forma da prestação ou contratação dos serviços/produtos oferecidos pelo site ou aplicativo online, meios de comunicação com a empresa, formas de pagamento, mecanismos de troca ou devolução de produtos, entre outros pontos que abaixo vamos tratar.
Neste artigo, apresentamos de maneira sucinta o que são os Termos de Uso, a sua importância e quando devem ser elaborados, o que deve ser descrito e um passo a passo para sua elaboração. Destaca-se, todavia, que para resguardar e prevenir que a empresa sofra eventuais demandas judiciais advindas da relação entre cliente-usuário e empresa, a revisão por um advogado especialista em Direito Digital é fortemente recomendada.
O que são Termos de Uso?
Os Termos e Condições de Uso ou, simplesmente, Termos de Uso, são um contrato virtual firmado entre uma empresa que fornece seu serviço(s) ou produto(s) por meio de uma plataforma digital (site ou aplicativos) com seu usuário final.
Neste documento devem estar contidas todas as informações inerentes à usabilidade, tais como serviço prestado, condições de troca, pagamento e responsabilidades. Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tal convenção entre plataforma e consumidor-usuário tornou-se mais robusta, uma vez que em seu art. 7, inciso VI essa assegura como direito do usuário a disposição clara e completa acerca da prestação de serviços, entre outros elementos.
Além disso, esse dispositivo ganhou maior destaque com a recente formulação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Além de descrever informações sobre a usabilidade, como narrado anteriormente, a empresa deverá descrever, também, sobre os meios de coleta e armazenamento de dados pessoais.
Os Termos de Uso geralmente abrangem uma série de aspectos importantes, como:
Descrição do serviço: Explicações detalhadas sobre o que o serviço ou plataforma oferece e como ele funciona.
Regras de uso: Estabelecem as regras e diretrizes que os usuários devem seguir ao utilizar o serviço.
Propriedade intelectual: Esclarecem a propriedade dos conteúdos, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao serviço.
Responsabilidades: Delimitam as responsabilidades do provedor do serviço e dos usuários em relação ao uso e à segurança da plataforma.
Privacidade e Proteção de Dados: Informações sobre como os dados dos usuários serão tratados e protegidos.
Modificações nos termos: Indicam a possibilidade de alterações nos Termos de Uso ao longo do tempo.
Encerramento de conta: Explicam as circunstâncias em que a conta de um usuário pode ser encerrada ou suspensa.
Jurisdição e leis aplicáveis: Indicam a legislação que rege os Termos de Uso e a jurisdição para resolver possíveis disputas legais.
Os Termos de Uso são uma forma importante de proteger os interesses das empresas e oferecer transparência e segurança aos usuários. Ao utilizar uma plataforma ou serviço online, é fundamental ler e compreender os Termos de Uso antes de concordar com eles, pois isso estabelece um contrato legal entre o usuário e o provedor do serviço.
Qual a importância dos Termos de Uso e quando devem ser utilizados?
Os Termos de Uso são de extrema importância tanto para os provedores de serviços quanto para os usuários. Eles são utilizados para estabelecer as regras e condições que regem a utilização de uma plataforma, aplicativo ou website, garantindo uma relação clara e transparente entre as partes envolvidas.
Destacamos alguns pontos relevantes sobre a utilização dos Termos de Uso:
Proteção legal: Os Termos de Uso constituem um contrato entre o provedor de serviços e o usuário, fornecendo proteção legal para ambas as partes em caso de conflitos ou disputas.
Definição das regras de uso: Os Termos de Uso estabelecem as normas, diretrizes e limitações que os usuários devem seguir ao utilizar o serviço, evitando comportamentos inadequados e garantindo uma utilização adequada da plataforma.
Proteção da propriedade intelectual: Os Termos de Uso podem conter cláusulas que reforçam a proteção dos direitos de propriedade intelectual, como marcas registradas, copyrights e patentes, evitando uso não autorizado ou plágio.
Segurança e privacidade: Os Termos de Uso geralmente abordam questões de segurança e proteção de dados, informando como as informações dos usuários serão tratadas e preservadas.
Resolução de conflitos: Os Termos de Uso podem incluir cláusulas de resolução de disputas e jurisdição aplicável em caso de litígios.
Quanto ao momento de utilização dos Termos de Uso, eles devem ser apresentados e aceitos pelos usuários antes que eles comecem a utilizar o serviço ou plataforma. É comum que os Termos de Uso sejam exibidos durante o processo de cadastro ou ao realizar a primeira interação com o serviço.
É fundamental que os usuários leiam e compreendam os Termos de Uso antes de concordar com eles, pois o acordo estabelecido tem valor legal e regula a relação entre as partes ao longo do uso do serviço. Caso um usuário não concorde com os Termos de Uso, ele deve ter a opção de não utilizar o serviço ou plataforma. A disponibilização e aceitação dos Termos de Uso são práticas essenciais para garantir uma relação transparente e segura entre o provedor de serviços e seus usuários.
Neste ponto, é importante frisar que as empresas devem guardar o registro de aceitação do usuário aos termos de uso de forma que seja possível o armazenamento (log) das seguintes informações: versão do documento, ID do usuário, IP, data, hora do aceite.
Eventualmente, caso algum usuário venha futuramente efetuar alguma contestação contra a empresa, os Termos e Condições de Uso do aplicativo serão analisados para averiguar sob quais regras a relação entre as partes foi firmada. Nesse sentido, é crucial que, antes de realizar a publicação do documento em sua plataforma digital, a empresa deve se certificar que as regras contidas no Termo de Uso refletem a realidade dos serviços prestados.
Quais são as regras que devo seguir para elaboração dos Termos de Uso para a empresa ou startup?
Inicialmente, ao buscar a elaboração dos Termos de Uso é fundamental analisar as regras, normas ou regulamentos (regulação setorial) pelos quais a sua empresa está subordinada. Assim, a partir da compreensão da finalidade da sua plataforma digital será possível entender quais legislações irão incidir mais precisamente no seu negócio.
Nos ambientes digitais em que o usuário final é um consumidor, tais como em e-commerces, é primordial se atentar para que todas as disposições contidas dentro do contrato estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a não concordância a norma pode vir a invalidar parcial ou completamente o Termo de Uso da empresa.
Outrossim, é importante dispor de modo claro para o usuário as informações relativas ao negócio em si, desse modo em muitos contextos é fundamental o esclarecimento de termos-chaves, os quais auxiliarão o consumidor-usuário na compreensão das cláusulas. A partir disso, caberá à plataforma descrever a forma de contato entre o usuário e a empresa, ou ainda, quais são as diretrizes de utilização e suporte ao cliente, por exemplo.
Para as plataformas ou aplicativos que permitam ao cliente produzir materiais e conteúdos em seus perfis é indispensável que as regras referentes aos direitos autorais estejam contempladas nos Termos e Condições de Uso, tendo em vista que o provedor terá direito somente sob a Propriedade Intelectual de seu produto final.
Outro ponto que chamamos a atenção é para as regras de remoção de conteúdo. Os provedores de aplicação devem possuir políticas claras sobre como solicitar e quais os critérios para prosseguir com a remoção de conteúdo que, por ventura, seja ilícito ou ofensivo à outrem.
Cuidados essenciais na elaboração dos Termos de Uso da sua empresa
A elaboração dos Termos de Uso para uma empresa ou startup requer atenção e cuidado para garantir que todas as questões relevantes sejam abordadas de forma clara e abrangente.
Algumas regras que você deve seguir durante o processo de elaboração do Termo de Uso para sua plataforma incluem:
Clareza e linguagem acessível: Utilize uma linguagem simples e de fácil compreensão para que os usuários entendam claramente suas obrigações e direitos ao utilizar o serviço.
Abordagem das questões-chave: Inclua informações importantes, como descrição do serviço, regras de uso, propriedade intelectual, privacidade, responsabilidades e procedimentos para resolução de conflitos.
Informações sobre a empresa: Forneça informações de contato e detalhes sobre a empresa ou startup, incluindo nome, endereço, e-mail e telefone.
Política de privacidade: Caso a empresa colete e utilize dados dos usuários, mencione a política de privacidade e informe como as informações serão tratadas e protegidas.
Alterações nos termos: Informe que os Termos de Uso podem ser atualizados e indique como os usuários serão notificados sobre mudanças futuras.
Rescisão do contrato: Especifique as circunstâncias em que a conta de um usuário pode ser encerrada ou suspensa, bem como as consequências da rescisão.
Jurisdição e leis aplicáveis: Indique a legislação que rege os Termos de Uso e a jurisdição para resolver possíveis disputas legais.
Aceitação dos termos: Peça aos usuários que concordem explicitamente com os Termos de Uso antes de começarem a utilizar o serviço, geralmente por meio de uma caixa de seleção ou botão de “Aceitar”.
Revisão legal: Consulte um advogado especializado em direito digital para garantir que os Termos de Uso estejam em conformidade com as leis aplicáveis e para obter assessoria jurídica adequada.
Lembre-se de que os Termos de Uso são um contrato legalmente vinculativo entre a empresa e os usuários, portanto, a elaboração cuidadosa é essencial para proteger os interesses da empresa e garantir uma relação transparente e segura com os usuários do serviço.
Evite multas, adeque o site da sua empresa aos requisitos da legislação vigente!
