A regulamentação da indústria de jogos no Brasil ainda é relativamente recente e marcada por desafios relacionados à inovação tecnológica, à proteção de direitos autorais e à criação de incentivos para desenvolvedores e empresas do segmento.
Neste contexto, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos traz avanços significativos, mas a adequação das empresas à nova lei ainda demanda ajustes para atender plenamente às novas regras.
O Crescimento da Indústria de Jogos no Brasil
Com mais de 80 milhões de jogadores, o Brasil é o maior mercado de jogos da América Latina e ocupa posições de destaque no cenário global. A popularização dos dispositivos móveis, a expansão do acesso à internet e a democratização do consumo digital têm sido fatores determinantes para o crescimento do setor no país.
O mercado brasileiro também se destaca pela diversidade de perfis de jogadores, abrangendo desde gamers casuais até profissionais de eSports, que competem em campeonatos de grande porte e atraem audiências internacionais. Este contexto evidencia a relevância econômica e cultural da indústria de jogos, mas também reforça a necessidade de uma regulamentação específica que considere as peculiaridades do setor.
Principais Pontos do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil
A Lei nº 14.852/2024, sancionada em 3 de maio de 2024 e conhecida como o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelece uma base normativa para o setor de jogos eletrônicos no Brasil. Com o objetivo de regular a fabricação, importação, desenvolvimento, comercialização e uso de jogos eletrônicos no território nacional, a lei visa promover segurança jurídica e fomentar o crescimento da indústria.
Reconhecimento do Setor como Atividade Estratégica
O marco reconhece os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, abrangendo tanto os softwares quanto os dispositivos e acessórios dedicados à sua execução. Esse reconhecimento destaca o setor como um vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural, reforçando o papel dos jogos eletrônicos na promoção da diversidade cultural e da inovação tecnológica.
Incentivos ao Desenvolvimento Nacional
A lei também introduz mecanismos de incentivo ao desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. Entre os principais benefícios estão a integração com a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, permitindo que projetos de jogos sejam financiados por incentivos fiscais, como deduções no Imposto de Renda. Além disso, promove a capacitação profissional por meio da criação de cursos técnicos e tecnológicos voltados ao setor e simplifica a importação de equipamentos e licenças essenciais ao desenvolvimento de jogos, reduzindo custos e burocracias.
Proteção à Propriedade Intelectual
Embora o marco não inclua uma regulamentação exclusiva, reforça a proteção dos jogos eletrônicos pelas legislações existentes:
- Lei da Propriedade Industrial: Protege marcas, patentes e desenhos industriais.
- Lei de Direitos Autorais: Garante direitos sobre elementos artísticos e narrativos dos jogos.
- Lei de Software: Aplica-se aos códigos de programação utilizados nos jogos.
Além disso, criou-se um registro específico para jogos eletrônicos no INPI, embora sua implementação ainda necessite de esclarecimentos.
Diretrizes para Proteção de Crianças e Adolescentes
O Capítulo IV do marco legal é voltado à proteção de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes que incluem a implementação de sistemas de supervisão parental, a criação de canais de denúncia para práticas abusivas, como bullying e assédio online, e restrições para compras e transações realizadas por menores sem o consentimento dos responsáveis. Também garante a acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência, promovendo um ambiente inclusivo e seguro.
Classificação Etária e Regulação de Microtransações
Outro ponto importante é a classificação etária dos jogos, que passa a considerar o impacto de microtransações, especialmente aquelas que envolvem apostas ou elementos de sorte, além de avaliar a adequação do conteúdo ao público-alvo, especialmente crianças e adolescentes.
Liberdade de Criação e Desenvolvimento
A lei assegura que o desenvolvimento e a exploração de jogos podem ocorrer sem necessidade de autorização estatal prévia, desde que respeitem as normas constitucionais e legais vigentes.
Ampliação das Aplicações dos Jogos Eletrônicos
O marco reconhece a versatilidade dos jogos eletrônicos, que vão além do entretenimento. Eles podem ser utilizados para a gamificação de conteúdos educacionais, facilitando o aprendizado de forma interativa, e como ferramentas terapêuticas em tratamentos de saúde mental e ocupacional.
Também são úteis em treinamentos corporativos, simulando situações reais para capacitação profissional, e como meio de propaganda, permitindo que marcas divulguem seus produtos de forma criativa e envolvente.
Formalização de Profissionais e Empresas
A legislação também facilita a formalização de profissionais e empresas do setor. Desenvolvedores podem atuar como microempreendedores individuais (MEI), microempresas ou empresas de pequeno porte, e foi criado um código específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para desenvolvedoras de jogos, o que contribui para o crescimento e a profissionalização do setor.
Promoção de Políticas Públicas e Apoio Estatal
A legislação inclui incentivos à criação de políticas públicas e espaços voltados para o setor:
Apoio à pesquisa e desenvolvimento: Criação de plataformas específicas para aprimorar o setor.
Oficinas e capacitações: Ampliação do acesso a cursos presenciais e a distância, promovendo a inclusão de jovens e adolescentes na indústria de jogos.
Espaços de formação especializados: Estímulo à criação de centros de excelência para desenvolvimento de profissionais do setor.
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