Um estudo recente sobre decisões judiciais com base na LGPD, revelado pela terceira edição do Painel LGPD nos Tribunais, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em parceria com o Jusbrasil e com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), indicou um aumento significativo no número de casos que utilizam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento.
Segundo os dados da pesquisa, o número de decisões judiciais com base na LGPD cresceu 340% em relação a 2021. Em 2023, 1.206 decisões trataram sobre o tema, ante 665 e 274 decisões, em 2022 e 2021, respectivamente.
Decisões Judiciais com base na LGPD: A maturidade da LGPD e impactos nos Titulares dos Dados
Laura Schertel Mendes, diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, atribui esse aumento à maturidade da legislação, que completou cinco anos de vigência.
“A LGPD tem criado raízes, tornando-se cada vez mais efetiva e amadurecida. O Judiciário está percebendo seu potencial para solucionar diversos problemas. Os cidadãos estão exercendo seus direitos com base na LGPD, e o Judiciário está respondendo, incorporando a lei cada vez mais nas sentenças.”
Laura Schertel Mendes
A LGPD, em vigor há três anos, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e sensíveis. Quando dados pessoais são divulgados sem permissão ou vazados, os titulares podem sofrer danos significativos, levando a pedidos de reparação material e moral.
Laura Mendes destaca também os danos imateriais: “Esse é o dano quando a pessoa tem seus dados vazados e não sabe se sofrerá algum prejuízo no futuro. Há incerteza sobre como e quando esses dados poderão ser usados.”
Decisões Judiciais com base na LGPD: Casos Recorrentes e Setores Afetados
O estudo mostra que a maioria dos casos baseados na LGPD está nas áreas de Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil. Entre os temas recorrentes nas decisões estão a necessidade de comprovação do dano em vazamento de dados não sensíveis, fraudes decorrentes de vazamento de dados por instituições financeiras e a proteção de dados na Justiça do Trabalho
Existe uma grande demanda por provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. Muitas vezes, trabalhadores e empregadores solicitam à Justiça do Trabalho o acesso a dados de geolocalização para fins de prova.
Mônica Fujimoto, coordenadora científica do estudo, observa que outras provas menos invasivas à privacidade e proteção de dados pessoais são frequentemente usadas em substituição às solicitações negadas.
Em 2023, a LGPD também foi utilizada para contestar decisões automatizadas de aplicativos de transporte, questionando a relação trabalhista entre motoristas e aplicativos e buscando a aplicação do artigo 20 da lei, que garante o direito dos titulares de dados de conhecer os critérios das decisões automatizadas.
Decisões Judiciais com base na LGPD: Pesquisa e Dados
O estudo sobre decisões judiciais com base na LGPD contou com a participação de 130 pesquisadores e analisou mais de 7500 documentos obtidos por algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados públicos foram coletados nas páginas de jurisprudência do Poder Judiciário e em Diários Oficiais eletrônicos. A pesquisa completa será divulgada no primeiro trimestre de 2024.
Com o aumento das decisões judiciais baseadas na LGPD, é essencial que as empresas reforcem suas práticas de proteção de dados. A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma medida crucial para garantir a confiança e a segurança de seus clientes.
Invista em políticas robustas de segurança da informação, treine seus funcionários adequadamente e adote medidas preventivas contra vazamentos de dados. A prevenção é a melhor estratégia para evitar complicações legais e preservar a integridade de sua empresa no mercado. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas em proteção de dados – fortaleça a confiança de seus clientes hoje mesmo.
Fontes: Agência Brasil e JotaInfo
