TRT-4 condena empresas por violação de dados de caminhoneiros

TRT-4 condena empresas por violar dados de caminhoneiros
TRT-4 condena empresas por violar dados de caminhoneiros

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), baseado na Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, condenou empresas de gerenciamento de risco para seguradoras e transportadoras acusadas de montar cadastros negativos e divulgar informações de caminhoneiros que não fazem parte de bases públicas de consulta. Em grau de recurso, oito empresas recorreram da decisão ao Tribunal.

Essas empresas atuam com serviços de proteção ao crédito e repassam dados sobre o perfil de caminhoneiros para empresas do ramo. Essas informações são utilizadas na contratação de condutores para fretes e para que as seguradoras decidam, com base no risco mensurado, se cabe o pagamento por um sinistro envolvendo o profissional. Assim, o que ocorre na prática é que os motoristas são vetados ou precisam pagar por um seguro mais caro.

O processo judicial teve início através do sindicato de caminhoneiros e desde março de 2021, as transportadoras têm apresentado recursos ao TRT para reverter a decisão do tribunal. Segundo a decisão do TRT, esse mecanismo utilizado pelas empresas “ultrapassa os limites da licitude” e o uso dessas informações é invasivo e discriminatório.

Violação de dados: uso do histórico de crédito em seleções de emprego

Recentemente, o TST considerou ilegal o uso de informações sobre o histórico de crédito dos profissionais em seleções de emprego. Sendo assim, todos os dados colhidos em serviços como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa não dizem respeito à capacidade dos caminhoneiros enquanto profissionais. Desse modo, ao rejeitá-los, as empresas lhes tiram a possibilidade de trabalhar para saldar as dívidas.

Dentre as empresas envolvidas estão a Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários, maior operadora do país, e a GPS Logística e Gerenciamento de Riscos. Além disso, 11 clientes, como as seguradoras Allianz, Bradesco, Itaú e Liberty, são citados na acusação.

A Buonny tenta, ainda, reverter condenação sofrida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por, supostamente, colher dados dos caminhoneiros em cadastros de crédito. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, essas informações são usadas pelas transportadoras para segregar os motoristas endividados.

Fonte: O Globo

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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