O uso de Assinatura Eletrônica em Documentos Públicos
Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14063/2020, que amplia a relação de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura
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MP 983 2020: Assinaturas Eletrônicas em Comunicações entre entes públicos e para questões de saúde
Foi publicada a Medida Provisória MP 983/2020 de 16 de Junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e