RegWiki Criptomoedas

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Instrução Normativa 1888/2019

Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Perguntas e respostas – Receita Federal: Os ganhos obtidos com a alienação de moedas “virtuais” são tributados?

Dispõe sobre ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais.

 

BACEN

Comunicado de No. 31.379/2017 

Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais.

 

COAF

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

CVM

Ofício Circular SIN nº 1/2018

Esclarecimentos acerca do investimento, pelos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555/14, em criptomoedas.

 

CVM 555

CVM informa aos administradores e gestores de fundos de investimento que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM 555.

 

Initial Coin Offering (ICO)

Esclarecimentos quanto aos riscos decorrentes dos chamados ICOs e de sua relação com o regime regulatório atualmente vigente no âmbito do mercado de valores mobiliários: