RegWiki Compliance AML

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI  9.613/98 

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

 

LEI DE COMBATE AO TERRORISMO E SEU FINANCIAMENTO

LEI Nº 13.260 

Responsável por regulamentar o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

 

FEBRABAN (FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS)

NORMATIVO SARB 011/2013

Normativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e estabelece diretrizes que consolidam as melhores práticas, nacionais e internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a serem observadas pelas Signatárias, em consonância com as normas e aos mecanismos de controle existentes.

 

ANBIMA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS)

GUIA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO 

Dispõe sobre estudo técnico de profissionais em compliance na análise e conceituação do risco de lavagem de dinheiro no mercado de capitais brasileiro.

 

ACREFI ( ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)

Guia de Boas Práticas para PLD

Dispõe sobre o desafio profissional de PLD-FT, demonstrando que a cultura desenvolvida desse profissional extrapola a fiscalização, cumprimento das normas e detecção dos desvios de conformidade.

 

BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL)

CIRCULAR Nº 3.978/20 

Marco regulatório aplicável às políticas, aos procedimentos e aos controles internos a serem adotados pelas instituições financeiras e demais instituições que estão autorizadas a funcionar pelo Banco Central voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

 

CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS)

INSTRUÇÃO CVM 617

A Instrução CVM 617, que revoga a Instrução 301, está alinhada com as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, inclusive com relação às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), bem como com os deveres decorrentes das Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19.

 

SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS)

NORMATIVOS PARA OS MERCADOS REGULADOS PELA SUSEP

Destaca as principais regulações para PLD/CFT.

 

COAF (CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS)

Resoluções nº 32 e nº 33

Medidas voltadas ao aperfeiçoamento do marco regulatório de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) aplicável a pessoas obrigadas para as quais não haja órgão próprio com competência para atuar como fiscalizador ou regulador. 

 

INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

 

BCB – 1.  O que é instituição de pagamento?

  1. Autorização para funcionamento e disposições específicas.

 

BACEN – Autorização de instituições e arranjos de pagamento.