Primeira multa por violação da LGPD é aplicada
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu um despacho com a primeira multa por violação da LGPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu um despacho com a primeira multa por violação da LGPD.
A ANPD divulgou novos detalhes acerca dos processos de fiscalização da LGPD que estão em andamento.
As sanções aplicadas pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as penalidades impostas às organizações e indivíduos que descumprem as disposições estabelecidas na lei.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é um assunto de extrema importância para as empresas, pois envolve a proteção da privacidade e segurança desses grupos vulneráveis.
Um Contrato de Transferência Internacional de Dados deve estabelecer medidas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais transferidos, bem como definir as responsabilidades das partes envolvidas na transferência de dados e garantir que os direitos dos titulares dos dados sejam protegidos.
A Consultoria em LGPD consiste em um serviço multidisciplinar para a adequação
Na última segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou uma nova página em seu site, com novas informações para titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD, incluindo denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador.
A falta de um treinamento em proteção de dados e, consequentemente, a falta de uma cultura de proteção de dados dentro das empresas podem ser considerados fatores agravantes para o aumento dos riscos envolvendo incidentes com dados pessoais.
Com respaldo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Justiça do Trabalho vem confirmando dispensas por justa causa de funcionários que usaram, de forma indevida, dados pessoais de clientes.
Os impactos da LGPD para médias e grandes empresas são significativos. Agora, as empresas devem ser claras e transparentes sobre o motivo pelo qual estão coletando os dados, como esses dados serão usados e com quem serão compartilhados. Isso pode exigir a revisão e atualização dos contratos de privacidade e políticas de privacidade das empresas.
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