ANPD divulga novo formulário envio dos Comunicados de Incidentes de Segurança
13 de janeiro de 2023
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através de sua Coordenação-Geral
Marco Legal dos Criptoativos entra em vigor e traz novidades para o mercado de ativos digitais
13 de janeiro de 2023
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A Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, foi sancionada de forma tácita e publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2022 e entrou em vigor no dia 20 de junho de 2023.
