PL propõe biometria obrigatória para usuários de aplicativos de transporte
27 de março de 2020
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O Projeto de Lei assinado pelo Deputado José Guimarães diz respeito da
Prorrogada comissão que regulamenta pontos importantes da LGPD
27 de março de 2020
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Na terça-feira, dia 25 de março de 2020, o presidente da Câmara
Resolução 55 de 2020 regulamenta procedimentos do Inova Simples
27 de março de 2020
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Na última terça-feira, dia 24/03/2020, foi publicada no Diário Oficial da União
