Medida Provisória torna ANPD uma autarquia federal de natureza especial
Na última segunda-feira (13), o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.124, que visa a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia federal de… Continue a ler »Medida Provisória torna ANPD uma autarquia federal de natureza especial