Norma de Dosimetria da ANPD para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD é publicada
27 de fevereiro de 2023
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A Resolução CD/ANPD Nº 4 aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).