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TJMG se antecipa à resolução do CNJ e inicia adequação à LGPD

TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anunciou essa semana que se antecipou à Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a adequação à LGPD. O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, lembrou que, em setembro, foi publicada a Portaria 4.962/PR/2020, que instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais.

Por conseguinte, o desembargador enumerou as principais ações do TJMG relativas à LGPD: indicação dos representantes de cada diretoria para assuntos relacionados à nova lei; elaboração de documento contendo os atos normativos com relevância para a LGPD; criação e disponibilização de uma página no Portal do TJMG sobre o tema, como forma de esclarecimento aos públicos interno e externo; elaboração de um e-book com o objetivo de reforçar a informação sobre a lei e suas repercussões dentro da instituição; desenvolvimento de um plano de capacitação com ações educacionais.

Ainda de acordo com Arthur Filho, há previsão para elaboração de estudos de análise de viabilidade para contratação de ferramenta de compliance LGPD; além da construção do formulário do canal de atendimento ao titular de dado, mapeamento dos processos na Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep); e a construção de painel para análise dos dados mapeados na ferramenta Qlik Sense.

Fonte: TJMG link

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