O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE MA) passou a utilizar a rede blockchain da Receita Federal, podendo acessar, por meio do Dataprev, com DLT, diversos dados disponíveis dos cidadãos nacionais.
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O que preve o edital do TCE MA
No edital de contratação do serviço, publicado pelo TCE MA, esta disposto que essa novidade tem por objetivo a prestação de serviço de tecnologia da informação, que compreende a distribuição de informações de cadastro com tecnologia Blockchain – bCPF e inclui o fornecimento de acesso e infraestrutura tecnológica de alto desempenho, capacidade e disponibilidade voltada para compartilhamento e atualização de dados da base cadastral de CPF em meio seguro utilizando a tecnologia Blockchain, conforme condições, especificações e prazos dispostos na Proposta da empresa, constantes dos autos”, destaca o edital de contratação.
Contudo, essa iniciativa do TCE MA permite apenas a consulta a um conjunto de informações cadastrais junto à Receita Federal, sendo que boa parte das informações já são compartilhadas pela Receita independente do sistema em blockchain. Logo, a ideia é a de se aumentar os dados compartilhados na medida em que a rede se desenvolve.
Assim, tanto o b-CPF como o b-CNPJ são redes permissionadas em que apenas entidades autorizadas participarão, ou seja, apenas as instituições com as quais a Receita Federal já tem convênio. Além disso, de acordo com a Receita Federal, o bCPF atende à Portaria RFB nº 1.788/2018, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia Blockchain, diz o seguinte:
“O compartilhamento dos dados cadastrais, como a base no CPF, é uma obrigação das administrações tributárias e está prevista no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal. Além disso, o CPF é um dos números de identificação utilizados no Brasil, com mais de 800 convênios de troca de informações celebrados entre a Receita Federal e vários órgãos”
Por fim, a RFB afirmou que a nova ferramenta muda a forma de compartilhamento dos dados de pessoa física para todos os entes de governo, trazendo mais segurança ao processo.
Fonte: CoinTelegraph
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