Justiça determina que Telegram deverá fornecer política de privacidade em português

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Justiça determina que Telegram deve fornecer política de privacidade em português

A juíza da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria Cristina de Brito Lima, determinou que as empresas Telegram e Signal devem realizar mudanças no funcionamento e nas políticas de privacidade das suas plataformas para continuar atuando em território brasileiro. Desse modo, a decisão determina a disponibilização, em até 30 dias, de políticas de privacidade voltadas aos consumidores em português e não apenas inglês, como ocorre atualmente.

Segundo a juíza, há possibilidade de prejuízo aos consumidores que não falam inglês, por não permitir o entendimento sobre os termos e condições dos aplicativos e, também, sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.

Assim, as plataformas devem apresentadar políticas de privacidades em português para consumidores brasileiros. A juíza também declarou que “o consentimento só é válido se for consciente, sendo necessária informação adequada e inteligível ao seu destinatário”.

Além da política, as empresas terão que adequar suas plataformas de troca de mensagens à legislação brasileira e disponibilizar um serviço de atendimento ágil e eficaz para atender ao público nacional. Foi determinada a multa diária de R$ 100 mil, caso ocorra o descumprimento da ordem.

É importante destacar que o consumidor tem direito a informações adequadas e transparentes, conforme o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em seu artigo 2º, VI, garante a transparência no uso dos dados do consumidor.

Pedidos do Ministério Público e da Defensoria

Em ação coletiva, a Defensoria e o Ministério Público pedem a aplicação da legislação brasileira para os serviços disponibilizados aos brasileiros pelas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store.

As instituições solicitam que seja reconhecida a ineficácia dos contratos firmados com os desenvolvedores de aplicativos disponibilizados por ambas as lojas que prevejam a adoção da legislação estrangeira para seus usuários no Brasil.

A ação contou com pareceres científicos da Universidade Federal Fluminense, por meio de seu programa de pós-graduação, e de um grupo de pesquisa em proteção de dados pessoais registrado na CNPq.

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Referência: Consultor Jurídico

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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