Na última quinta-feira (4), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou edital em que convoca entidades a indicarem nomes para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Diante disso, ficou demonstrado que serão duas vagas para representantes do setor laboral, três de confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, duas para entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais, três de as instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e uma de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais.
Dessa maneira, fica estipulado que o prazo para indicação é de 30 dias, a contar de quinta-feira, e cada entidade interessada deverá indicar apenas um único nome e o Conselho Diretor da ANPD formará uma única lista tríplice por vaga, da qual serão selecionados pelo Presidente da República o respectivo titular e o suplente. Serão considerados, como critérios para a elaboração da lista tríplice, a representatividade do candidato e a sua experiência na área de proteção de dados pessoais e áreas correlatas.
Por conseguinte, tem-se como uma das exigências o fato de que os indicados não façam parte do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que já tem vaga cativa no colegiado, sendo que o mandato exercido pelos conselheiros são de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período, além da participação no conselho não ser remunerada.
Por fim, o Conselho Nacional será formado por 23 titulares, tendo a Câmara e o Senado já entregado suas indicações. Pela Câmara dos Deputados, o titular será o professor Danilo Doneda, que terá como suplente Fernando Santiago Junior, ambos advogados. Pelo Senado, os indicados são: os advogados Fabrício Mota Alves, como titular, e Gustavo Afonso Sabóia Vieira, como suplente.
Índice
Para Assessoria Jurídica e Adequação às leis de Proteção de Dados (Consultoria LGPD), contate agora os nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Direito Digital, em especial acerca dos temas: Proteção de Dados (Consultoria LGPD), Aspectos Regulatórios e Compliance de novas tecnologias, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou fale com um Advogado online agora.
Conheça nossos Serviços em Privacidade e Proteção de Dados e Compliance Digital:
- Assessoria para Mapeamento de Dados (Data Mapping)
- Assessoria para Mapeamento de Legislação Setorial
- Análise Regulatória da Coleta de Dados
- Revisão e Elaboração de Políticas de Privacidade
- Assessoria de Implementação de Garantia e Direitos de Usuários
- Revisão e Adequação de Contratos
- Assessoria jurídica para realização de transferência internacional de dados
- Política de Segurança da Informação (PSI)
- Plano de Respostas a Incidentes
- Relatório de Impacto a Proteção de Dados (DPIA – Data Protection Impact Assessment)
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
