LGPD em pequenas empresas: ANPD afirma que pequenas empresas terão tratamento diferenciados

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A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, em debate público sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afirmou que o órgão está atento à necessidade de adequar o texto legal à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras, sendo a LGPD em pequenas empresas uma das prioridades a serem tratadas na regulamentação.

LGPD em pequenas empresas
LGPD em pequenas empresas: ANPD afirma que pequenas empresas terão tratamento diferenciados

O debate contou com a participação do especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabiano Barreto, o qual foi enfático ao reforçar a importância da LGPD para proteger a privacidade das pessoas e facilitar o acesso do Brasil a mercados internacionais estratégicos, como os países da União Europeia. Além disso, ele destacou o trabalho que a CNI tem feito no sentido de orientar as empresas a se adequarem às exigências da LGPD.

Ainda de acordo com o especialista, deve-se lembrar que nos países mais maduros nesse diálogo, como a União Europeia, que serviu de base para a legislação brasileira, a lei foi ajustada às possibilidades das micro e pequenas empresas. Entre os pleitos da CNI, estão a inexigibilidade de contratação de um profissional especializado e a dispensa da obrigação de se manter um registro do tratamento de dados para os pequenos negócios. 

Por conseguinte, desde o dia 29 de janeiro de 2021 está ocorrendo a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD em pequenas empresas, microempresas , bem como para startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos já foi iniciada. Com isso, a Coordenação-Geral de Normatização da ANPD irá realizar reuniões com agentes públicos e privados envolvidos no tema, desde que sejam previamente solicitadas por e-mail e ocorram dentro do período da tomada de subsídios. 

LGPD em pequenas empresas: Modelo e Nota Técnica na ANPD

Por fim, tem-se que todas as contribuições devem seguir o modelo divulgado no site da Autoridade e podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021 para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, com o assunto Tomada de Subsídios 1/2021. Para acessar o modelo de envio de formulário, clique aqui e para acessar a Nota Técnica, clique aqui.

Fonte: Agência CNI

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