LGPD é adiada para dezembro de 2020, define Câmara dos Deputados

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A Medida Provisória de nº 959/2020 que, entre outros pontos, trata da prorrogação da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi votada na Câmara dos Deputados hoje (25/08), e segue agora para apreciação do Senado Federal.

LGPD é adiada
LGPD é adiada para 31 de dezembro de 2020, define Câmara dos Deputados

Nos últimos dias, por duas vezes, tanto na terça-feira (18/08) quanto na quinta-feira (20/08), a MP 959 foi retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados.

Em seu artigo 4, a MP 959 propõe a alteração da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021. No entanto, a Câmara dos Deputados alterou seu texto original para que a LGPD entre em vigor no dia 31 de dezembro de 2020.

Assim, a MP 959 alterada segue para Senado que tem até amanhã, dia 26 de agosto, para apreciar o texto. Caso não seja apreciada no Senado, a MP perde sua vigência, situação na qual a entrada em vigor da LGPD volta a ocorrer nos termos da redação original, que previa a vigência para o dia 16 de agosto de 2020.

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