Rússia altera leis de propriedade intelectual e planeja criar licença compulsória

Propriedade Intelectual
Propriedade Intelectual

Em meio à crise estabelecida com a Ucrânia, a Rússia está fazendo algumas intervenções na sua política interna e teve suas leis relacionadas à propriedade intelectual alteradas. O governo local decidiu que a reprodução de filmes, séries de TV e música de países hostis serão legalizados por meio de licença compulsória e pagamentos em rublos.

Diante desse cenário de instabilidade, ainda em março, empresas como Universal, Disney, Warner Bros., Sony e Paramount anunciaram a suspensão de suas atividades na Rússia.

Com essas mudanças propostas, as empresas russas que possuem contratos de licença com detentores de direitos autorais de países que introduziram sanções econômicas e políticas, deverão fazer pagamentos em rublos em uma conta especial.

Esse procedimento de liquidação será aplicado apenas aos contratos de licença existentes, e será válido até que as sanções e proibições sobre o uso da propriedade intelectual sejam levantadas. Em contrapartida, o detentor do direito poderá sacar recursos das contas apenas com a permissão da comissão governamental para acompanhar a implementação de investimentos estrangeiros.

Além disso, haverá exceção para pagamentos por pessoas físicas, caso utilizem o resultado da atividade intelectual para necessidades pessoais e o valor do pagamento não exceda 100.000 rublos, além de empresas que utilizam propriedade intelectual para prestar serviços de comunicação, data center ou desenvolver programas de computador.

De acordo com o diretor do Centro de Proteção Legal de Propriedade Intelectual, Vladimir Entin, todo o mecanismo de pagamento a partir da moeda local e através de contas especiais já foi testado e está sendo usado para pagamentos de exportações russas de gás. Ainda, de acordo com o diretor, a medida permitirá que os licenciados russos cumpram suas obrigações com os detentores de direitos autorais estrangeiros

Logo, a medida está sendo introduzida a fim de permitir que teatros, cinemas, estações de TV, serviços de vídeo, fabricantes industriais, empresas comerciais, incluindo aqueles que fazem pagamentos por meio de organizações de gestão coletiva (CMOs), utilizem a propriedade intelectual de licenciadores de países hostis.

Hoje, uma das maiores CMOs do país é a Sociedade Russa de Autores (RAO), que cobra remuneração no interesse de criadores de obras musicais, incluindo estrangeiras, quando são realizadas publicamente. Ainda no final de 2020, de acordo com o relatório da RAO, mais de 300 milhões de rublos foram coletados no interesse de detentores de direitos estrangeiros, o que equivale a cerca de 10% de todas as taxas da organização na Rússia.


Mídia estrangeira

Mesmo que várias empresas de mídia estrangeiras tenham anunciado a suspensão das atividades na Rússia, incluindo grandes estúdios americanos, elas apenas pararam a distribuição de lançamentos, mantendo o resto do catálogo disponível nos serviços de música e vídeo russos.

Todos os contratos de licença com detentores de direitos autorais estrangeiros, via de regra, são celebrados por um ano, explicaram os gerentes de dois dos principais serviços de vídeo ao jornal Vedomosti.

Segundo o jornal, o decreto do governo russo buscaria também preservar “os direitos do licenciador de países hostis e daqueles detentores de direitos que apoiaram a imposição de sanções e restrições contra a Rússia por causa da operação especial na Ucrânia, e pagar-lhes a remuneração devida”. Para isso, está sendo desenvolvido um projeto de lei que amplia o efeito da licença compulsória.

Mecanismo de licença compulsória

Esse mecanismo está amparado na versão atual do Código Civil, mas se aplica apenas às patentes. Em particular, o art. 1362 prevê a possibilidade de obtenção de licença compulsória para invenção ou processo industrial por meio de um tribunal, por “qualquer pessoa que esteja disposta e pronta para usar tal invenção”.Porém, somente se a obtenção da patente não for suficientemente usada pelo seu titular durante quatro anos. E desde que isso leve “a uma oferta insuficiente de bens, obras ou serviços relevantes no mercado”.

No entanto, além do Código Civil russo não prever atualmente o uso de uma licença compulsória para direitos autorais, tal provisão violaria obrigações internacionais da Rússia, em particular os acordos TRIPS e a Convenção de Berna, ressalta Karen Ghazaryan, diretora do Institute for Internet Research.

Por fim, o TRIPS limita o escopo do procedimento de licenciamento compulsório de patentes, processos industriais, dentre outros. Já a Convenção de Berna, exige a concessão de uma série de direitos exclusivos aos autores e proíbe a discriminação entre obras nacionais e estrangeiras.

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Fonte: Frontline

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Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.
Luiz Jovelino
Luiz Jovelino
Graduando em Direito na Universidade Federal de Alagoas, experiência com estudos constitucionais. Atuou como trainee da empresa Júnior Legis. É estagiário na área de Compliance do BL Consultoria Digital.

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