Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14063/2020, que amplia a relação de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura tradicional, feita pessoalmente com papel e caneta. O texto, que tem origem na MP 983/20– aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados … Continue lendo O uso de Assinatura Eletrônica em Documentos Públicos