Governo lança guia LGPD – de boas práticas para proteção de dados

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Foi publicado no fim de Março de 2020 um Guia de Boas Práticas que diz respeito a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse documento é assinado por diversos membros do Governo Federal, incluindo a Advocacia Geral da União, Casa Civil, Controladoria Geral da União, Instituto Nacional de Seguro Social, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Secretaria Especial de Modernização do Estado e Receita Federal do Brasil.

guia lgpd
Governo lança guia LGPD

Esse documento serve como um manual inicial para auxiliar quem está começando a adequar a sua empresa ou instituição, conforme determina a lei. Além de detalhar sobre o tratamento de dados pessoais realizados internamente à empresa, incluindo mapeamento de dados, e sobre boas práticas de segurança da informação, o documento ainda traz um conjunto de documentos para melhorar o gerenciamento de riscos de segurança cibernética, destacando os itens de cada um dos documento que são importantes para esse gerenciamento de risco.

Guia LGPD – ISOs para gerenciamento de riscos de segurança cibernética

A seguir listamos alguns dos documentos:
– ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013. Sistemas de gestão da segurança da informação
– ABNT NBR ISO/IEC 27002: 2013. Código de Prática para controles de segurança da informação
– ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019. Gestão de riscos de segurança da informação
– ABNT NBR ISO/IEC 31000:2018. Gestão de riscos – Diretrizes
– ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019. Técnicas de segurança
– NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação

No final do documento do Guia de Boas Práticas para LGPD, no anexo, é possível encontrar um modelo para redigir o RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – RIPD de sua empresa ou instituição, de acordo com os requisitos exigidos pela LGPD.

Documento Guia LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Para ler na íntegra o Documento Guia de Boas Práticas para a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados publicado pelo Governo Federal, acesse o link.

Sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, em todo o território brasileiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em Agosto de 2020.

Apesar de ter a data de vigência prevista para Agosto deste ano, um Projeto de Lei que começa a ganhar corpo entre os legisladores pode adiar a entrada em vigor da lei. O PL 1.179/20, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19. Dentre outras disposições, a versão final do PL propõe a alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2021, e estabelece que as sanções administrativas dispostas pela LGPD somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Apesar disso, o Ministério Público Federal (MPF) enviou no dia 14 de abril, uma nota técnica para o Congresso Nacional onde defende o não adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que entre plenamente em vigor no próximo dia 20 de agosto deste ano conforme a lei original, embora adiando para 21 de agosto de 2021 a aplicação de multas e sanções.

Para Baixar a Cartilha de Boas Práticas para LGPD, acesse o link.

Quer saber como sua empresa será afetada pela LGPD? Preencha o formulário abaixo e nossos especialistas farão um diagnóstico personalizado que atenda a sua realidade. Acesse o link para preencher o Diagnóstico LGPD.

Confira a apresentação abaixo de uma palestra realizada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, realizada em Campinas/SP.

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