A Resolução 65, do Banco Central do Brasil foi disponibilizada para o público. Tal resolução trata da política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
Para sua composição foi necessário o apoio da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, que em sessão realizada em 26 de janeiro de 2021, resolveu regulamentar a política de conformidade aplicável às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.
A partir disso, as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem implementar e manter política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio, de forma a assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de conformidade.
A Resolução 65 trata, também, do risco de conformidade, que possibilita a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento sofrer sanções legais ou administrativas, perdas financeiras, danos de reputação e outros danos, decorrentes de descumprimento ou falhas na observância do arcabouço legal, da regulamentação infralegal, das recomendações dos órgãos reguladores e dos códigos de autorregulação aplicáveis.
Conforme estavbelece a Resolução 65, a política de conformidade deve ter por base o objetivo e o escopo da função de conformidade; a divisão clara das responsabilidades das pessoas envolvidas na função de conformidade, de modo a evitar eventuais conflitos de interesses, principalmente com as áreas de negócios; a alocação de pessoal em quantidade suficiente, adequadamente treinado e com experiência necessária para o exercício das atividades relacionadas com a função de conformidade; a posição, na estrutura organizacional, da unidade específica responsável pela função de conformidade, quando constituída; dentre outros pontos.
Além disso, os responsáveis pela execução das atividades relacionadas com a função de conformidade, independentemente da existência de unidade específica, devem possuir algumas atribuições, que vão desde de testar e avaliar a aderência da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ao arcabouço legal a revisar e acompanhar a solução dos pontos levantados no relatório de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares elaborado pelo auditor independente.
Por fim, a partir dessa Resolução 65 do BACEN foi revogada a Circular nº 3.865, de 7 de dezembro de 2017, e o atual texto normativo terá seu vigor em 1º de março de 2021.
Índice
Resolução 65 BACEN referente à política de conformidade
Acesse a Resolução 65 do BACEN, referente à política de conformidade, na íntegra íntegra.
Para Assessoria Jurídica BACEN, Análise Regulatória CVM, Análise de Risco KYC, Relatório KYC, Due Diligence e Compliance AML PLDFT para Fintech, contate nossos Advogados
Para mais informações ou se tiver dúvidas sobre Aspectos Regulatórios e Compliance para Fintechs: Assessoria Jurídica BACEN e COAF, Análise Regulatória CVM, Análise de Risco KYC/KYE, Due Diligence GAFI/FATF e Compliance PLDFT (Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao terrorismo – AML – AntiMoney Laundering), entre em contato pelo e-mail contato@blconsultoriadigital.com.br ou fale com um Advogado online agora.
Conheça todos nossos serviços em Compliance PLDFT – Prevenção à Lavagem de dinheiro e Financiamento ao Terrorismo
- Elaboração e Revisão de Política de Prevenção à Lavagem de dinheiro e Financiamento ao Terrorismo
- Análise Regulatória Setorial (Mapeamento da regulação setorial)
- Elaboração e Revisão de Políticas KYC (Know Your Custumer), KYE (Know Your Employee), KYS (Know Your Supplier) e KYP (Know Your Partner)
- Avaliação e Análise de Riscos de negócios (fintechs, bitcoin, blockchain, cripto tokens)
- Elaboração e Revisão de Manual de Procedimentos de Controles Internos para Prevenção à Lavagem de dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT)
- Consultoria jurídica para definição de Indicares de Risco (KPIs) e Governança Corporativa
- Assessoria Jurídica para Registro de Atividade Financeira Bacen
- Elaboração e Revisão de Manual de Ética e Conduta
BL Consultoria e Advocacia Digital
Escritório jurídico voltado para o mundo conectado que busca auxiliar empresas e startups a desenvolverem seus projetos (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de forma ética e eficiente com atuação especializada em Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias. Estamos localizado em dois endereços: em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 575 – conjunto 1903 – Bela Vista, CEP 01311-911 e em Campinas-SP, na Rua Antônio Lapa, 280 – 6o andar, Cambuí. Para mais informações ou consultoria jurídica com nossos advogados, agende uma reunião pelo link ou ligue +55 11 3090 5979.
