ANPD conclui análise de adequação da nova Política de Privacidade do Whatsapp à LGPD

política de privacidade do WhatsApp
Política de Privacidade do WhatsApp

Em janeiro de 2021, um dos aplicativos de mensagens mais populares do mundo, o Whatsapp, anunciou mudanças em sua Política de Privacidade. Desde o anúncio, as novas práticas informadas na política da plataforma geraram grande repercussão, principalmente nas ações relacionadas ao compartilhamento de dados coletados no Whatsapp com outras plataformas da empresa Facebook.

Dois meses após o anúncio, a ANPD expediu uma Nota Técnica apresentando uma lista de recomendações e as possíveis consequências, caso elas não fossem cumpridas pela plataforma. Desse modo, a empresa adiou a vigência da nova política para fornecer aos usuários mais informações sobre sua privacidade e segurança.

Após o envio de uma Recomendação Conjunta entre a ANPD e outros órgãos públicos (Cade, MPF e Senacom) e a expedição da 2° Nota Técnica, o Whatsapp aceitou colaborar com a Autoridade e informou que os usuários que não aceitassem a nova política e os novos termos de uso, não teriam suas contas excluídas da plataforma.

Na última semana, em 06 de maio de 2022, foi expedida pela ANPD a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que concluiu a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Assim, a Nota traz todas as recomendações feitas pela ANPD que foram cumpridas pela plataforma.

O principal objetivo da nova Nota é promover a orientação e o esclarecimento aos usuários do aplicativo quanto às mudanças ocorridas na Política de Privacidade. Além disso, a Autoridade pretende proporcionar visibilidade para as recomendações feitas pelas instituições participantes e comunicar aos titulares de dados pessoais, que utilizam a ferramenta, quais são seus direitos e como exercê-los no WhatsApp.

Nas três Notas Técnicas elaboradas pela Autoridade foram analisados os seguintes aspectos da Política de Privacidade do WhatsApp:

  • Análise dos termos de uso e políticas do WhatsApp Business;
  • Categorias de dados, bases legais e finalidades para o tratamento;
  • Informações relativas aos direitos dos titulares;
  • Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes; e
  • Medidas de prevenção de segurança e privacidade.

Além da atuação da ANPD, o progresso de todo o trabalho foi resultado de uma atuação conjunta e inédita com Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgãos envolvidos no projeto, com o intuito de buscar o aprimoramento de Políticas de Privacidade e a proteção aos direitos dos titulares de dados pessoais.

Política de Privacidade: O que foi avaliado na 3° Nota Técnica?

Na última Nota Técnica expedida pela ANPD, o órgão analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp (WhatsApp Messenger, WhatsApp for Business e WhatsApp for Business – API) e avaliou a sua adequação à LGPD. Foram determinadas, ainda, as alterações necessárias para que a política se torne mais clara e transparente para o usuário.

A Nota será avaliada pelo o Cade, MPF e Senacon, que emitirão as suas considerações dentro de suas respectivas esferas de competência e será disponibilizada publicamente na próxima semana, após transcorrido o prazo para manifestação do WhatsApp.

A ANPD também afirma que mesmo após o atendimento das recomendações pelo WhatsApp, a Autoridade seguirá analisando os desdobramentos da alteração da política de privacidade do aplicativo no País.

A Autoridade também destacou que alguns temas específicos, como o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e medidas de segurança de privacidade desde a concepção e privacidade por padrão, serão incluídos em uma futura análise que contemple também outras plataformas digitais de forma mais ampla e aprofundada.

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Fonte: ANPD

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